AREsp 2831230 - DECISAO

AREsp 2831230 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão valorizou elementos fáticos — prazo de 120 dias decorrido sem iniciativas concretas, existência de meios alternativos como fiança bancária ou seguro garantia judicial, e a função coercitiva da majoração das astreintes — os quais não foram infirmados de modo a autorizar a reforma da decisão; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento Parcial Da Obrigação, Meio Menos Oneroso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento Parcial Da Obrigação Meio Menos Oneroso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração das astreintes diante do inadimplemento
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, §1º, I e II, do CPC/2015 em caso de cumprimento parcial
  3. 3 aplicabilidade do art. 805 do CPC/2015 quanto ao uso de meio menos oneroso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão valorizou elementos fáticos — prazo de 120 dias decorrido sem iniciativas concretas, existência de meios alternativos como fiança bancária ou seguro garantia judicial, e a função coercitiva da majoração das astreintes — os quais não foram infirmados de modo a autorizar a reforma da decisão; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.