EREsp 1813939 - DECISAO

EREsp 1813939 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de demonstração da necessária similitude fática e jurídica com os paradigmas apontados (falta de cotejo analítico), pela impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória e admissibilidade via embargos, e porque a multa foi satisfeita por adjudicação, configurando ato jurídico perfeito e preclusão, o que afasta a via dos embargos de divergência para revisão do valor das astreintes.

Parties
Embargante: Roberto Trindade Rojão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Recurso Especial Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Roberto Trindade Rojão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 prequestionamento e súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de demonstração da necessária similitude fática e jurídica com os paradigmas apontados (falta de cotejo analítico), pela impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória e admissibilidade via embargos, e porque a multa foi satisfeita por adjudicação, configurando ato jurídico perfeito e preclusão, o que afasta a via dos embargos de divergência para revisão do valor das astreintes.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.