AREsp 2783553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento da instância ordinária sobre o cabimento e a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, os argumentos da agravante não infirmaram a decisão impugnada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Redução/modulação De Multa
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Redução/modulação De Multa

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e proporcionalidade da multa diária (astreintes) por descumprimento de tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alcance do art. 537, §1º, CPC quanto à modulação da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento da instância ordinária sobre o cabimento e a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, os argumentos da agravante não infirmaram a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial