AREsp 2991301 - DECISAO

AREsp 2991301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede a admissão do recurso quando seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos exigidos pelo Tribunal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da multa cominatória (astreintes) diante de comprovação de cumprimento da liminar
  2. 2 redução ou majoracao do valor das astreintes e princípio da razoabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede a admissão do recurso quando seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos exigidos pelo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.