AREsp 2464782 - ACORDAO

AREsp 2464782 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (aplicação análoga da Súmula 182/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), é inviável o conhecimento do agravo interno...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA LA MENEGOLA LTDA; Agravante: FRANCISCO GOMES; Agravada: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Por Excessividade (art. 537 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Cumprimento De Sentença Redução De Multa Por Excessividade (art. 537 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA LA MENEGOLA LTDA

Agravante

FRANCISCO GOMES

Agravante

BRF S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de redução do valor das astreintes quando excessivo (art. 537 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (aplicação análoga da Súmula 182/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), é inviável o conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica, aplicando-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.