AREsp 2713707 - DECISAO

AREsp 2713707 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a alegação de violação da Lei n. 9.656/1998 foi formulada de forma genérica, sem indicação de dispositivos nem demonstração da ofensa, implicando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; (ii) a controvérsia sobre a intervenção mínima (art. 2º, III, da Lei n. 13.874/2019) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; (iii) a revisão do valor da multa cominatória exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem analisado adequação e proporcionalidade do valor diante do direito à saúde e da recalcitrância da...

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Astreintes (multa Cominatória) Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à Lei n. 9.656/1998
  2. 2 alegação de violação do art. 537, § 1º, CPC relativa à proporcionalidade da multa cominatória
  3. 3 alegação de violação do art. 2º, III, da Lei n. 13.874/2019 (intervenção mínima)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a alegação de violação da Lei n. 9.656/1998 foi formulada de forma genérica, sem indicação de dispositivos nem demonstração da ofensa, implicando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; (ii) a controvérsia sobre a intervenção mínima (art. 2º, III, da Lei n. 13.874/2019) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; (iii) a revisão do valor da multa cominatória exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem analisado adequação e proporcionalidade do valor diante do direito à saúde e da recalcitrância da...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se