AREsp 2886123 - DECISAO

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O acórdão regional enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, justificando a manutenção da multa cominatória (R$500,00/dia, total de R$79.000,00 até a decisão) por caráter coercitivo e proporcional ao contexto fático; o recurso especial foi manifestamente deficiente quanto à subsunção normativa aos fatos, sujeitando-se à Súmula 284/STF, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem dos dispositivos invocados, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/executada: plano de saúde; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento, Em Parte, Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nesta parte, NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Execução Provisória De Sentença, Princípio Da Congruência, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Execução Provisória De Sentença Princípio Da Congruência +2 more

Case Brief

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Parties

plano de saúde

Agravante/executada

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento, Em Parte, Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação da exorbitância das astreintes (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada desproporção/exorbitância das astreintes e suposta violação dos arts. 537, §1º, I e II do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, justificando a manutenção da multa cominatória (R$500,00/dia, total de R$79.000,00 até a decisão) por caráter coercitivo e proporcional ao contexto fático; o recurso especial foi manifestamente deficiente quanto à subsunção normativa aos fatos, sujeitando-se à Súmula 284/STF, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem dos dispositivos invocados, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nesta parte, NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios porque não houve seu arbitramento na origem.