AREsp 2691625 - DECISAO

AREsp 2691625 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC e concluiu pela razoabilidade do valor das astreintes (R$ 27.357,00, atualizado para R$ 36.860,61) com base no porte econômico da executada e no conjunto probatório; revisar tal valoração implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou arbitrariedade excessiva ou ínfima que autorizasse intervenção nesta instância.

Parties
Agravante (recorrente): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo, Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Honorários Recursais (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) Honorários Recursais (art. 85 §11 Cpc)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo, Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegada exorbitância das astreintes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 desproporcionalidade/possível excesso das astreintes (art. 537, §1º, I e II, CPC)
  3. 3 possibilidade de enriquecimento ilícito (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC e concluiu pela razoabilidade do valor das astreintes (R$ 27.357,00, atualizado para R$ 36.860,61) com base no porte econômico da executada e no conjunto probatório; revisar tal valoração implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou arbitrariedade excessiva ou ínfima que autorizasse intervenção nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem
  • Deixo de conhecer do pedido de majoração do valor das astreintes formulado nas contrarrazões