AREsp 2884328 - DECISAO

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O Tribunal manteve a incidência da multa cominatória porque o elevado montante decorreu da recalcitrância da agravante em cumprir a ordem judicial, não se configurando excesso no momento da fixação, e limitou a modificação apenas à correção monetária pela taxa Selic, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e vedando o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Empreendimentos Vale Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Discussão Em Sede De Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Excesso De Execução, Juros De Mora, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Excesso De Execução Juros De Mora Taxa Selic Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Empreendimentos Vale Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Discussão Em Sede De Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Excessividade das astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis
  3. 3 Inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a incidência da multa cominatória porque o elevado montante decorreu da recalcitrância da agravante em cumprir a ordem judicial, não se configurando excesso no momento da fixação, e limitou a modificação apenas à correção monetária pela taxa Selic, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e vedando o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.