AREsp 2755739 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a violação legal alegada, deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 STF), a exigência de caução foi reputada desnecessária em razão de o levantamento ocorrer somente após o trânsito em julgado e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante/executada/impugnante: operadora; Agravado/autor: agravado (paciente portador de paraplegia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Penhora/bloqueio De Ativos Financeiros, Caução Para Levantamento De Quantia Constrita, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Provisória Direito À Saúde Astreintes (multa Cominatória) Penhora/bloqueio De Ativos Financeiros Caução Para Levantamento De Quantia Constrita Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

operadora

Agravante/executada/impugnante

agravado (paciente portador de paraplegia)

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de astreintes afasta a possibilidade de constrição de ativos financeiros
  2. 2 Necessidade de caução para levantamento de valores constritos na execução provisória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ, 283 STF, 284 STF, 282 STF e 356 STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a violação legal alegada, deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 STF), a exigência de caução foi reputada desnecessária em razão de o levantamento ocorrer somente após o trânsito em julgado e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não fixados nas instâncias originárias.