REsp 2060625 - ACORDAO

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Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial porque a obrigação personalíssima que originou a astreintes não impede a transmissão da multa aos herdeiros: a multa cominatória integrou patrimônio dos sucessores pelo descumprimento da ordem judicial, e a jurisprudência desta Corte autoriza o prosseguimento...

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Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: LUIS PAULO ZANON e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória/ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Mantendo Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o prosseguimento da execução das astreintes pelos sucessores.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Transmissibilidade Aos Herdeiros, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipatória, Extinção Do Processo Por Falecimento
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Transmissibilidade Aos Herdeiros Obrigação De Fazer Tutela Antecipatória Extinção Do Processo Por Falecimento

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

LUIS PAULO ZANON e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória/ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Mantendo Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança/execução de astreintes pelos herdeiros após falecimento do autor
  2. 2 Efeito do caráter personalíssimo da obrigação principal sobre a extinção da multa cominatória
  3. 3 Necessidade de preservação da eficácia das decisões que tutelam direito à saúde

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial porque a obrigação personalíssima que originou a astreintes não impede a transmissão da multa aos herdeiros: a multa cominatória integrou patrimônio dos sucessores pelo descumprimento da ordem judicial, e a jurisprudência desta Corte autoriza o prosseguimento da execução contra os sucessores, não podendo o caráter personalíssimo da obrigação principal determinar, por si só, a extinção da multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o prosseguimento da execução das astreintes pelos sucessores.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 322-326 que deu provimento ao recurso especial.