AREsp 2991317 - DECISAO

AREsp 2991317 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF) e, subsidiariamente, por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), além de constatação de insuficiência de garantia do juízo (depósito...

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Parties
Agravante: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR; Agravante: EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Suspensão Do Cumprimento De Sentença (art. 313, V, A, Cpc), Garantia Do Juízo (penhora, Depósito, Avaliação De Imóvel), Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento, Súmulas)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes (multa Cominatória) Suspensão Do Cumprimento De Sentença (art. 313, V, A, Cpc) Garantia Do Juízo (penhora, Depósito, Avaliação De Imóvel) Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento, Súmulas)

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Parties

ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR

Agravante

EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença/ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 suspensão do cumprimento da execução com fundamento no art. 313, V, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF) e, subsidiariamente, por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), além de constatação de insuficiência de garantia do juízo (depósito reduzido e imóvel sem avaliação com penhora prévia) e de preclusão consumativa quanto à exigibilidade da multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.