AREsp 2926231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por C. B. DA S. S. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022, 139, 223, 536, 537, § 3º, 1.010, parágrafo único, e 1.016, IV, do CPC (fls. 109-111). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que as razões recursais do agravo são deficientes, pois reiteram os argumentos do recurso especial, que não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, e que a análise da controvérsia demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, requerendo o desprovimento do agravo (fls. 126-134). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação declaratória c/c condenatória. O julgado foi assim ementado (fls. 46-49): AÇÃO DECLARATÓRIA C.C CONDENATÓRIA - Decisão que deferiu o levantamento de R$ 30.000,00 em favor da autora, com o desbloqueio do excedente - Inconformismo - Acolhimento - Impossibilidade de levantamento parcial do valor bloqueado referente à multa por descumprimento - Observância do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil - Decisão reformada em parte para afastar o levantamento até o trânsito em julgado, cabendo ao MM. Juízo a quo tomar as medidas necessárias para a devolução - Recurso provido." Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 62-64): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022 do CPC, porque o acórdão embargado deixou de analisar questões relevantes, como a ausência de indicação da participação do Ministério Público e ausência de indicação dos nomes e endereços completos dos advogados no agravo de instrumento, o que teria causado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; b) 1.016, IV, do CPC, porque a ausência de indicação dos nomes e endereços dos advogados no agravo de instrumento causou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; c) 223 e 1.010, parágrafo único, do CPC, porque o acórdão recorrido não reconheceu a preclusão e a ocorrência de ato incompatível com a vontade de recorrer; d) 139, IV, e 536 do CPC, porque o acórdão recorrido não considerou a recalcitrância da recorrida e a justificação do levantamento dos valores relativos à multa, conforme entendimento pacífico sobre a questão. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a violação aos dispositivos legais apontados e determinando o levantamento dos valores relativos à multa. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o acórdão recorrido analisou todas as questões suscitadas, que não houve prejuízo pela ausência de indicação dos nomes e endereços dos advogados, que o levantamento dos valores antes do trânsito em julgado contraria o art. 537, § 3º, do CPC, e que a análise da controvérsia demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 95-101). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de R$ 30.000,00 em favor da autora, com o desbloqueio do excedente, nos autos de ação declaratória c/c condenatória. A Corte estadual reformou a decisão para afastar o levantamento do valor referente à multa por descumprimento até o trânsito em julgado, determinando a devolução do montante. I - Violação do art. 1.022 do CPC De início, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Consta do acórdão recorrido que, sendo os autos eletrônicos, não havia necessidade de juntada de documentos adicionais, conforme o art. 1.017, § 5º, do CPC. Além disso, o ato processual atingiu sua finalidade, uma vez que a parte embargante pôde apresentar contraminuta e impugnar as alegações da parte embargada. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. II - Art. 1.016, IV, do CPC A recorrente afirma que a ausência de indicação dos nomes e endereços dos advogados no agravo de instrumento causou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O acórdão recorrido entendeu que a juntada das procurações com a outorga de poderes permitiu a identificação e o respectivo cadastro, não havendo prejuízo à parte recorrente. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 49): Em que pese a ausência de indicação do nome e endereço dos advogados na minuta recursal, a agravante juntou as procurações com a outorga de poderes, o que permite a identificação e o respectivo cadastro. A Corte estadual concluiu que a ausência de indicação dos nomes e endereços dos advogados não causou prejuízo, fundamentando-se na regularidade do ato processual. Rever o entendimento adotado na origem demandaria à análise do acervo probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Preclusão Verifica-se que a tese jurídica apresentada pela recorrente com relação aos arts. 223 e 1.010, do CPC - por não ter o acórdão recorrido reconhecido a preclusão e a ocorrência de ato incompatível com a vontade de recorrer - encontra-se dissociada do fundamento do acórdão recorrido - que a questão da preclusão não se aplicava ao caso, tendo em vista que o recurso tratava exclusivamente do levantamento e não do valor da multa fixada -, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. IV - Levantamento da Multa A recorrente argumenta que o acórdão recorrido não considerou que a recalcitrância da recorrida em cumprir a obrigação justificaria o levantamento dos valores relativos à multa. O acórdão recorrido entendeu que o levantamento do valor das astreintes antes do trânsito em julgado contraria o art. 537, § 3º, do CPC, e que o descumprimento da decisão judicial deve ser objeto de execução provisória. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 49): Ora, o art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil é muito claro ao dispor que "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte". A Corte estadual, ao concluir que o levantamento do valor das astreintes antes do trânsito em julgado não era cabível, decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. .. A multa cominatória, a seu turno, tem como fato gerador o descumprimento da decisão judicial que determinou certa conduta. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.169.203/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.) V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA