AREsp 2994040 - DECISAO

AREsp 2994040 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: D AVILA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Art. 537, §1º, Do CPC, Lucros Cessantes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Art. 537, §1º, Do CPC Lucros Cessantes Proporcionalidade E Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

D AVILA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Redução de astreintes por desproporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.