AREsp 3013720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; manteve-se a valoração das astreintes considerada proporcional pelo tribunal a quo (R$ 1.000,00/dia).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88)
  2. 2 Afastamento ou redução das astreintes com base nos arts. 537 do CPC e 884 a 886 do CC
  3. 3 Comprovação de descumprimento e boa-fé processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; manteve-se a valoração das astreintes considerada proporcional pelo tribunal a quo (R$ 1.000,00/dia).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.