AREsp 2679875 - DECISAO

AREsp 2679875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução ou limitação das astreintes decidida pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisória ou exorbitante; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e a análise do dissídio...

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Parties
Agravante: MAYELA YOVANNA SEQUEIRA WERLANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAYELA YOVANNA SEQUEIRA WERLANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação das astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução ou limitação das astreintes decidida pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisória ou exorbitante; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial também foi obstruída pela falta de similitude fática entre os precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se