REsp 2187570 - DECISAO

REsp 2187570 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, que a imposição da obrigação de elaborar e aprovar o Regimento Interno e de elaborar projeto de conservação e proteção do entorno decorre das normas aplicáveis (Lei 11.904/09, Decreto 8.124/13 e Decreto Distrital 6.939/82) e do quadro fático dos autos, e que a cominação de astreintes contra o Distrito Federal é juridicamente admissível para assegurar a efetividade da tutela coletiva; alegações de excesso na fixação do quantum e de vícios de fundamentação não autorizaram a reforma, seja por insuficiência de prequestionamento, seja pelo óbice da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de prova.

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tombamento E Proteção Do Entorno, Obrigação De Elaborar Regimento Interno, Julgamento Ultra Petita, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Patrimônio Histórico E Cultural Astreintes (multa Cominatória) Tombamento E Proteção Do Entorno Obrigação De Elaborar Regimento Interno Julgamento Ultra Petita Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição na fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado julgamento extra petita ao impor elaboração de projeto de conservação e proteção do entorno
  3. 3 Possibilidade de impor astreintes à Fazenda Pública e razoabilidade/proporcionalidade do quantum

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, que a imposição da obrigação de elaborar e aprovar o Regimento Interno e de elaborar projeto de conservação e proteção do entorno decorre das normas aplicáveis (Lei 11.904/09, Decreto 8.124/13 e Decreto Distrital 6.939/82) e do quadro fático dos autos, e que a cominação de astreintes contra o Distrito Federal é juridicamente admissível para assegurar a efetividade da tutela coletiva; alegações de excesso na fixação do quantum e de vícios de fundamentação não autorizaram a reforma, seja por insuficiência de prequestionamento, seja pelo óbice da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de prova.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.