AREsp 2975895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do redimensionamento das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, demonstrando-se que a redução para R$10.000,00 decorreu da avaliação fático-probatória da corte de origem (descontos pontuais e imediata restituição).

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEI ZANCHETA; Agravado/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Restituição De Valores Descontados, Negativação, Empréstimo Consignado Fraudulento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Restituição De Valores Descontados +2 more

Case Brief

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Parties

SIDNEI ZANCHETA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e redução de astreintes (multa cominatória)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do redimensionamento das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, demonstrando-se que a redução para R$10.000,00 decorreu da avaliação fático-probatória da corte de origem (descontos pontuais e imediata restituição).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.