AREsp 3048732 - DECISAO

AREsp 3048732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação quanto ao redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 6º do CPC/2015 e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, motivo pelo qual o mérito da redução das astreintes não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARETHA VIANA HACK; Agravantes: OUTROS; Exequente: PARTE EXEQUENTE; Executada: PARTE EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Dever De Cooperação Processual, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Dever De Cooperação Processual Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ARETHA VIANA HACK

Agravante

OUTROS

Agravantes

PARTE EXEQUENTE

Exequente

PARTE EXECUTADA

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as astreintes aplicadas em razão do descumprimento da decisão judicial foram justificadas e proporcionais
  2. 2 Se a multa atende aos critérios de efetividade e razoabilidade no caso concreto
  3. 3 Se cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apenas para redução do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação quanto ao redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 6º do CPC/2015 e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, motivo pelo qual o mérito da redução das astreintes não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.