AREsp 3017217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso apresentou deficiência quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, a matéria impugnada quanto à proporcionalidade/adequação das astreintes dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado para admissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de redução/exclusão de astreintes nos termos do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Impedimento de revisão da proporcionalidade/razoabilidade das astreintes por depender de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso apresentou deficiência quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, a matéria impugnada quanto à proporcionalidade/adequação das astreintes dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.