AREsp 2980124 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Quem suporta o ônus da prova do descumprimento da obrigação geradora de astreintes (art. 373, I, CPC)
3. 3 Aplicabilidade da distribuição estática vs. dinâmica do ônus da prova (§1º do art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo indicação específica de omissão, não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional; como é possível ao credor comprovar a persistência da negativação por meio de documentos dos cadastros de proteção ao crédito, aplica-se a distribuição estática do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), cabendo ao credor demonstrar o descumprimento da ordem judicial que deu origem às astreintes. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que analise a incidência da multa diária considerando que o ônus de demonstrar o descumprimento é do credor (exequente).

Court Disposition

Agrav o conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que analise a questão relativa à incidência da multa diária, considerando que o ônus de demonstrar o descumprimento da obrigação é do credor (exequente)