AREsp 3015188 - DECISAO

AREsp 3015188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a fixação de teto para as astreintes pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao preservar proporcionalidade e evitar enriquecimento indevido, e que acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO PARANAENSE DE DIAGNÓSTICO ECOGRÁFICO GUIDO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Limitação De Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Limitação De Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRO PARANAENSE DE DIAGNÓSTICO ECOGRÁFICO GUIDO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do valor total das astreintes com base no valor da obrigação principal
  2. 2 alegada violação do art. 537 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação de crédito em incidente apartado nos termos da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a fixação de teto para as astreintes pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao preservar proporcionalidade e evitar enriquecimento indevido, e que acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, por ser a questão oriunda de agravo de instrumento.
  • Publique-se.