AREsp 2997476 - DECISAO

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)
Legal Topics: Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento Provisório De Sentença, Home Care (tratamento Domiciliar), Cobertura De Medicamentos E Insumos Domiciliares, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento Provisório De Sentença Home Care (tratamento Domiciliar) Cobertura De Medicamentos E Insumos Domiciliares +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)

Legal Issues

1 violação alegada aos arts. 10, §4º e inciso VI, e 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998
2 eventual ofensa ao art. 537, §1º, II, do CPC e ao art. 884 do CC
3 ofensa à RN 428/2017, art.14, parágrafo único, e à RN 566/2022, arts.2º, 4º e 5º