AREsp 2812711 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a proporcionalidade do bloqueio e do valor das astreintes e de afastar a condenação por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a aplicação das medidas coercitivas na proporcionalidade e necessidade de garantir o fornecimento do medicamento.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora/agravada: Renata Junqueira Terra Caffaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Litigância De Má Fé, Omissão De Acórdão, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud) Litigância De Má Fé Omissão De Acórdão Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Renata Junqueira Terra Caffaro

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 saber se o bloqueio judicial de ativos financeiros foi desproporcional e violou os princípios do devido processo legal e da menor onerosidade ao executado
  2. 2 saber se a multa cominatória fixada foi excessiva e configurou enriquecimento sem causa da parte adversa
  3. 3 saber se a condenação por litigância de má-fé foi indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a proporcionalidade do bloqueio e do valor das astreintes e de afastar a condenação por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a aplicação das medidas coercitivas na proporcionalidade e necessidade de garantir o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.