AREsp 2902850 - ACORDAO

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Concedeu-se o provimento do agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC para afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ, por ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a decisão da Presidência; em novo julgamento conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 537, § 1º, CPC), situação abrangida pela Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Provimento Do Agravo Interno E Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Juízo De Retratação +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Provimento Do Agravo Interno E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da Súmula nº 182/STJ quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria federal invocada (art. 537, § 1º, CPC) e incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes) e sua não sujeição à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Concedeu-se o provimento do agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC para afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ, por ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a decisão da Presidência; em novo julgamento conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 537, § 1º, CPC), situação abrangida pela Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 202/203)