AREsp 2973992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à manutenção ou redução das astreintes depende de análise de acervo fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou o cumprimento da liminar, de modo que o valor da multa mostrou-se proporcional, razoável e necessário à eficácia coercitiva da decisão judicial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde / Saúde Suplementar Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção/exclusão ou redução das astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Aplicação do art. 537, § 1º, do CPC para redução da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à manutenção ou redução das astreintes depende de análise de acervo fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou o cumprimento da liminar, de modo que o valor da multa mostrou-se proporcional, razoável e necessário à eficácia coercitiva da decisão judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.