AREsp 3030978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (proporcionalidade das astreintes e responsabilidade civil pela suspensão do plano) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado/recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Civil, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Civil Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Tutela De Urgência +1 more

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Parties

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade e proporcionalidade das astreintes e possibilidade de redução/exclusão
  2. 2 Existência ou não de responsabilidade civil da operadora de plano de saúde em razão de falha bancária na compensação de boleto
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (proporcionalidade das astreintes e responsabilidade civil pela suspensão do plano) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se