AREsp 3084635 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, em conformidade com a jurisprudência vinculante da Corte Especial e o art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, não sendo possível revisar as astreintes já vencidas.

Parties
Agravante: LUIZ SERGIO PICKARSKI; Agravante: THEREZA URSULINO DIAS PICKARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, não à vencida.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde, Preclusão E Coisa Julgada, Modificação De Multa Vincenda
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde Preclusão E Coisa Julgada Modificação De Multa Vincenda

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Parties

LUIZ SERGIO PICKARSKI

Agravante

THEREZA URSULINO DIAS PICKARSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação das astreintes vencidas versus vincendas
  2. 2 Aplicação do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Preclusão e coisa julgada sobre astreintes já vencidas

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, em conformidade com a jurisprudência vinculante da Corte Especial e o art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, não sendo possível revisar as astreintes já vencidas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, não à vencida.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda