AREsp 2143322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e na cronologia dos fatos, concluiu pelo reiterado descumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de home care), de modo que a manutenção das astreintes e do montante resultou da recalcitrância da agravante; eventual redução exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, não havendo omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravado/recorrido: José Schiavotelo Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Redução De Multa, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Direito À Saúde/home Care
Direito Civil Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Coisa Julgada Redução De Multa Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

José Schiavotelo Junior

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer relativa a tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes e controle de proporcionalidade
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à discussão sobre impossibilidade de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e na cronologia dos fatos, concluiu pelo reiterado descumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de home care), de modo que a manutenção das astreintes e do montante resultou da recalcitrância da agravante; eventual redução exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, não havendo omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC