AREsp 2903294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a modificação do valor da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplica-se a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, impedindo nova alteração já consolidada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Preclusão Consumativa, Litigância Temerária, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Preclusão Consumativa Litigância Temerária +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de revisão das astreintes em qualquer fase, inclusive cumprimento de sentença (art. 537, §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a modificação do valor da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplica-se a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, impedindo nova alteração já consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial