REsp 2244123 - DECISAO

REsp 2244123 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegação de omissão de modo genérico, sem demonstrar com precisão o vício integrativo apontado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 283/STF); com isso, aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais correspondentes, determinando-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Repercussão Geral (tema 698), Lei Da Ação Civil Pública (lei N. 7.347/1985), Suspensão De Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Astreintes (multa Cominatória) Súmula 283 STF Súmula 284 STF Repercussão Geral (tema 698) Lei Da Ação Civil Pública (lei N. 7.347/1985) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fixação de astreintes
  2. 2 possibilidade de imposição de multa pessoal contra autoridades públicas
  3. 3 inadmissibilidade por alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegação de omissão de modo genérico, sem demonstrar com precisão o vício integrativo apontado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 283/STF); com isso, aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais correspondentes, determinando-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.