AREsp 3151275 - DECISAO

AREsp 3151275 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes; a pretensão de revisão do valor das astreintes e da delimitação temporal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e a orientação do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: Construtora Colmeia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada E Preclusão
Processo Civil Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj Negação De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

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Parties

Construtora Colmeia Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 537 do CPC e art. 884 do CC (astreintes exorbitantes/enriquecimento sem causa)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sobre critérios de proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes; a pretensão de revisão do valor das astreintes e da delimitação temporal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e a orientação do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Recurso especial não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  • Remeta-se à Secretaria para providências.