AREsp 1785170 - DECISAO

AREsp 1785170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada, nos autos, situação excepcional de excesso ou insignificância das astreintes, nem identidade fática suficiente com os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Prova Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105)
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º Cpc) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537, §1º do CPC quanto à redução de astreintes
  2. 2 Violação do art. 884 do CC quanto ao valor das astreintes
  3. 3 Violação do art. 1.026, §2º do CPC quanto à multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada, nos autos, situação excepcional de excesso ou insignificância das astreintes, nem identidade fática suficiente com os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.