AREsp 1791964 - DECISAO

AREsp 1791964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Enriquecimento Sem Causa Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e redução de astreintes por proporcionalidade e modicidade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.