AREsp 1801943 - DECISAO

AREsp 1801943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), exigência de reexame factual para reduzir a multa (Súmula 7/STJ) e ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Cobertura De Cirurgia Por Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Cobertura De Cirurgia Por Plano De Saúde

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em acórdão (arts. 1.022, II e 1.025 do CPC)
  2. 2 necessidade de redução/controle do valor da multa cominatória (arts. 497 e 537 do CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à fixação de astreintes (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), exigência de reexame factual para reduzir a multa (Súmula 7/STJ) e ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.