REsp 1919135 - DECISAO

REsp 1919135 - DECISAO

Por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa a extensão de multa cominatória ao Prefeito Municipal que não foi parte no processo sem que tenha sido formalmente chamado, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado, afastando-se a aplicação pessoal da astreinte ao gestor e dando-se provimento ao recurso especial nos termos expostos.

Parties
Réu: Município de Cascavel; Não Parte No Processo: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Responsabilidade De Agente Público, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação De Autoridade Para Cominação De Multa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Responsabilidade De Agente Público Contraditório E Ampla Defesa Intimação De Autoridade Para Cominação De Multa

Case Brief

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Parties

Município de Cascavel

Réu

Prefeito Municipal

Não Parte No Processo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de multa cominatória (astreinte) à autoridade pública que não figurou no polo passivo
  2. 2 necessidade de prévia intimação/denegrimento do contraditório e ampla defesa antes de cominar astreintes a agente público
  3. 3 aplicação do art. 11 da Lei 7.347/85 em face das garantias processuais

Ratio Decidendi

Por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa a extensão de multa cominatória ao Prefeito Municipal que não foi parte no processo sem que tenha sido formalmente chamado, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado, afastando-se a aplicação pessoal da astreinte ao gestor e dando-se provimento ao recurso especial nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Dá-se provimento ao Recurso Especial