REsp 1898069 - DECISAO

REsp 1898069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de limitar a multa a R$ 50.000,00 decorre de acórdão anterior cuja parte relativa ao valor não foi modificada, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade, exagero ou impossibilidade de cumprimento que autorizasse a revisão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Preclusão Consumativa, Preclusão Temporal, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Redução De Multa
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Consumativa Preclusão Temporal Excesso De Execução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de redução das astreintes fixadas em R$ 50.000,00
  2. 2 alegação de violação do art. 537 do CPC/2015 e do art. 884 do Código Civil
  3. 3 preclusão consumativa de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de limitar a multa a R$ 50.000,00 decorre de acórdão anterior cuja parte relativa ao valor não foi modificada, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade, exagero ou impossibilidade de cumprimento que autorizasse a revisão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pela ausência de prévia fixação na origem
  • Publique-se