REsp 1908822 - DECISAO

REsp 1908822 - DECISAO

Não conheceram do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem — obstado pela Súmula 7/STJ — e porque o tribunal de origem, com exame fático-probatório, afastou a multa cominatória por entender que o aparelho não era urgente e que houve cooperação da parte, além de considerar a necessidade de zelo com recursos públicos; ademais, a decisão monocrática de não conhecimento encontra fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Regime Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Astreintes (multa Cominatória) Tutela Antecipada Reexame De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Público

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória contra ente público
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceram do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem — obstado pela Súmula 7/STJ — e porque o tribunal de origem, com exame fático-probatório, afastou a multa cominatória por entender que o aparelho não era urgente e que houve cooperação da parte, além de considerar a necessidade de zelo com recursos públicos; ademais, a decisão monocrática de não conhecimento encontra fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.