AREsp 1805925 - DECISAO

AREsp 1805925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há prova de intimação pessoal do devedor exigida pela Súmula 410/STJ; ademais, eventual discussão sobre violação do art.5º, XXXVI, da CF/88 é matéria para recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: WALMARI PRATA CARVALHO; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 410/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALMARI PRATA CARVALHO

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento (Súmula 410/STJ)
  2. 2 Pretensão de reconhecimento de coisa julgada quanto às astreintes
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art.105/CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há prova de intimação pessoal do devedor exigida pela Súmula 410/STJ; ademais, eventual discussão sobre violação do art.5º, XXXVI, da CF/88 é matéria para recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.