AREsp 1750025 - DECISAO

AREsp 1750025 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a apreciação das matérias alegadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve juízo sobre certas matérias, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve descumprimento da obrigação de fazer e corretamente afastou as astreintes, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: MIHO IWATA; Agravante: YUJI IWATA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Do STJ

Case Brief

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Parties

MIHO IWATA

Agravante

YUJI IWATA

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação recursal deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de juízo sobre matérias apontadas no recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a apreciação das matérias alegadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve juízo sobre certas matérias, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve descumprimento da obrigação de fazer e corretamente afastou as astreintes, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais para R$2200,00.