AREsp 1825786 - DECISAO

AREsp 1825786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a peça recursal carecia de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Obrigação De Fazer

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 conversão de astreintes em perdas e danos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a peça recursal carecia de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.