REsp 1925858 - DECISAO

REsp 1925858 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte e o art. 537, §1º, do CPC/2015 autorizam a revisão da multa cominatória a qualquer tempo, pois não constitui coisa julgada material; por isso, afastou o entendimento do Tribunal de origem que negou revisão sob o fundamento de direito adquirido e determinou o retorno dos autos ao TJ/RJ para reexame do valor da multa, por inexistir preclusão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada Material, Preclusão, Revisão De Multa Cominatória, Execução
Direito Processual Civil Direito Público Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Material Preclusão Revisão De Multa Cominatória Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/redução de astreintes já vencidas
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a multa cominatória
  3. 3 Aplicação do art. 537, § 1º, do CPC/2015 quanto à modificação da multa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência da Corte e o art. 537, §1º, do CPC/2015 autorizam a revisão da multa cominatória a qualquer tempo, pois não constitui coisa julgada material; por isso, afastou o entendimento do Tribunal de origem que negou revisão sob o fundamento de direito adquirido e determinou o retorno dos autos ao TJ/RJ para reexame do valor da multa, por inexistir preclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o valor da multa prevista no art. 537 do CPC/2015, ante a ausência de preclusão