REsp 1924505 - DECISAO

REsp 1924505 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não apontou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, para acolher a pretensão de reduzir a multa diária ou revisar o quantum dos honorários, seria necessário o reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO - CRTR 4ª REGIÃO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Honorários De Sucumbência, Dano Moral, Expedição De Carteiras Profissionais, Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Astreintes (multa Cominatória) Honorários De Sucumbência Dano Moral Expedição De Carteiras Profissionais Remessa Necessária +1 more

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO - CRTR 4ª REGIÃO - RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e razoabilidade/proporcionalidade da multa por atraso no cumprimento de liminar (astreintes)
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 existência de dano moral em razão de atraso na expedição de carteiras profissionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não apontou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, para acolher a pretensão de reduzir a multa diária ou revisar o quantum dos honorários, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivo do RISTJ, indeferiu o conhecimento monocraticamente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.