REsp 1528139 - ACORDAO

REsp 1528139 - ACORDAO

O pedido relativo aos efeitos da periodicidade da multa (ex tunc ou ex nunc) não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; ante tal deficiência, incide a Súmula 211/STJ, de modo que a matéria não pode ser apreciada no recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido (redução da multa para R$ 500,00).

Parties
Agravante: LILIAN EVELYN DE CAMPOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Agravo De Instrumento Em Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Modulação Dos Efeitos (ex Tunc/ex Nunc), Proporcionalidade E Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Modulação Dos Efeitos (ex Tunc/ex Nunc) Proporcionalidade E Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LILIAN EVELYN DE CAMPOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Agravo De Instrumento Em Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da periodicidade da multa fixada (ex tunc ou ex nunc) não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor ou periodicidade da multa cominatória nos termos do art. 461, §6º, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O pedido relativo aos efeitos da periodicidade da multa (ex tunc ou ex nunc) não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; ante tal deficiência, incide a Súmula 211/STJ, de modo que a matéria não pode ser apreciada no recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido (redução da multa para R$ 500,00).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes (para sanar omissão).