AREsp 1830396 - DECISAO

AREsp 1830396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o provimento pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Fornecimento De Fraldas Geriátricas/insumos, Súmula 7/stj, Art. 537 Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Astreintes (multa Cominatória) Fornecimento De Fraldas Geriátricas/insumos Súmula 7/stj Art. 537 Do CPC

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537 do CPC quanto à redução da astreinte
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa diária (astreinte)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o provimento pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.