REsp 1920515 - DECISAO

REsp 1920515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ admite a cominação de multa diária contra o INSS/Fazenda Pública; a alegação de excesso do valor da multa demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e aplicam-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, cabendo sua fixação nos termos ali previstos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Preparo Para Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Omissão/embargos De Declaração, Aplicação De Precedentes
Processual Civil Previdenciário Acidentário Civil Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Preparo Para Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à incompatibilidade da multa cominatória com o art. 497 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cominação de multa diária/astreintes contra a Fazenda Pública/INSS
  3. 3 Alegação de excesso no valor da multa e enriquecimento sem causa (arts. 884 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ admite a cominação de multa diária contra o INSS/Fazenda Pública; a alegação de excesso do valor da multa demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e aplicam-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, cabendo sua fixação nos termos ali previstos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.