AREsp 1824858 - DECISAO

AREsp 1824858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 407 do Código Civil pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo o óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: KARIN STAMER JANIKIAN; Agravante: SERGIO LUIZ JANIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Astreintes (multa Cominatória) Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KARIN STAMER JANIKIAN

Agravante

SERGIO LUIZ JANIKIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre multa cominatória (astreintes)
  2. 2 possível bis in idem entre juros moratórios e astreintes
  3. 3 prequestionamento do art. 407 do Código Civil e óbice às Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 407 do Código Civil pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo o óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.