AREsp 1831711 - DECISAO

AREsp 1831711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: G C D; Réu: ESTADO DA BAHIA; Réu: Município de Euclides da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência / Antecipação De Tutela, Redução De Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência / Antecipação De Tutela Redução De Multa Cominatória +3 more

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Parties

G C D

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Réu

Município de Euclides da Cunha

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de redução do valor das astreintes e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Impossibilidade de redirecionamento da multa ao gestor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.