AREsp 1832870 - DECISAO

AREsp 1832870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a decisão de origem que limitou as astreintes ao valor da causa foi fundamentada na necessidade de evitar enriquecimento sem causa e na proporcionalidade em face da obrigação principal, tendo sido mantida por não haver impugnação tempestiva e por existirem meios alternativos de cumprimento da obrigação de fazer.

Parties
Agravante: ANA LUIZA RIBEIRO; Operadora (agravada): AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA LUIZA RIBEIRO

Agravante

AMIL

Operadora (agravada)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e limitação das astreintes
  2. 2 Possibilidade de redução/limitação da multa cominatória a qualquer tempo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a decisão de origem que limitou as astreintes ao valor da causa foi fundamentada na necessidade de evitar enriquecimento sem causa e na proporcionalidade em face da obrigação principal, tendo sido mantida por não haver impugnação tempestiva e por existirem meios alternativos de cumprimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se