REsp 1936795 - DECISAO

REsp 1936795 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por entender que a alteração da conclusão de que não houve cumprimento integral da obrigação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; constatada a não disponibilização de estabelecimento credenciado apto, a imposição da multa diária de R$500,00 não se mostrou desproporcional na hipótese, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Cobertura De Tratamento Médico, Reembolso, Coisa Julgada, Súmula 7 Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Cobertura De Tratamento Médico Reembolso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de ordem judicial para cobertura de tratamento multidisciplinar (método ABA)
  2. 2 disponibilização de prestador credenciado apto
  3. 3 imposição e valoração de astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por entender que a alteração da conclusão de que não houve cumprimento integral da obrigação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; constatada a não disponibilização de estabelecimento credenciado apto, a imposição da multa diária de R$500,00 não se mostrou desproporcional na hipótese, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.